Blog Jurídico

Artigos publicados

• Observatório Empresarial — Edição nº 1: Direito dos Negócios | Setembro 2026

  Boletim mensal de inteligência normativa e jurisprudencial com os principais movimentos de agosto e os prazos que impactam empresas em setembro de 2026.

• Responsabilidade civil no setor elétrico: ressarcimento de danos e a atuação das distribuidoras de energia elétrica

  Aula ministrada no Programa de Mentoria da OAB/RJ pela Comissão Especial de Energia Elétrica (CEELE). O material aborda a responsabilidade civil objetiva das concessionárias de distribuição, os fundamentos normativos (CF, CDC e Lei nº 8.987/95), as vias administrativa e judicial de ressarcimento, as excludentes de responsabilidade e os impactos do PL 4/2025 (reforma do Código Civil) para o setor elétrico.

• Divisão de usinas na GD: proibição, simulação e (in)segurança jurídica

  A expansão da Geração Distribuída no Brasil revelou a prática ilegal de 'divisão de usinas' — desmembramento artificial de projetos para burlar limites regulatórios. O artigo analisa a proibição expressa na Lei nº 14.300/2022 e na REN ANEEL nº 1.000/2021, e propõe a aplicação do instituto da simulação (art. 167 do Código Civil) como ferramenta para identificar e coibir a burla regulatória, preservando a modicidade tarifária e a segurança jurídica no setor elétrico.

• Prescrição na Execução Civil: o que você precisa saber antes que seja tarde

  A prescrição intercorrente pode extinguir sua execução sem que você perceba. Entenda os prazos, como interrompê-los e o que fazer para proteger seu crédito.

• Quando a cautelar vira instrumento de inadimplemento: a decisão Tradener e o haircut energético com aval judicial

  A 27ª Vara Empresarial de Curitiba autorizou a Tradener a entregar energia fora do perfil contratado, aplicando um haircut sobre a obrigação contratual com aval judicial.

• Acordo de Acionistas: 7 cláusulas que podem salvar ou destruir sua empresa

  O acordo de acionistas é o documento mais importante de uma sociedade. Conheça as cláusulas que protegem seu investimento e as armadilhas que podem gerar conflitos irresolúveis.

• Fraude à Execução: como identificar e o que fazer quando seu devedor transfere bens

  Quando o devedor transfere bens após a citação para fraudar a execução, a lei prevê mecanismos para anular essas transferências. Saiba como agir.